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Desde: 27/01/2009      Publicadas: 154      Atualização: 23/01/2014

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  03/07/2009
  0 comentário(s)


MEI - Micro empreendedor individual
Atenção:
O Governo Federal criou facilidades para que você saia da informalidade e regularize a sua situação como empreendedor. O MEI " Micro empreendedor individual, iniciou-se no dia 01 de julho de 2009 e veio para facilitar o exercício profissional de comerciantes informais. Garanta seus direitos previdenciários para a aposentadoria e linha de crédito junto aos bancos. O processo é simples e rápido. O custo é baixo e acessível à todos.
Adestrador Artesão Barbeiro
Barraqueiro Cabeleireiro Caminhoneiro
Costureira Cozinheira Doceiro
Eletricista Gesseiro Jornaleiro
Manicure Motoboy Mecânico
Pescador Pipoqueiro Prof º.particular
Serrelheiro Tatuador Taxista
Vidraceiro Vassoureiro Outros
Há diversas outras categorias que podem ser enquadrados como MEI.
Benefícios :
Cobertura previdenciária para o empreendedor e família
Aposentadoria por idade , invalidez ou auxilio doença.
Pensão por morte para a família.

Maiores informações e esclarecimentos adicionais : visite os sites :
www.sebrae.com.br
www.jucerja.rj.gov.br

Leia o texto completo no site da Junta Comercial de seu Estado.
MEI - Micro empreendedor individual
" O QUE É EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ?
CONSIDERA-SE EI O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A QUE SE REFERE O ART. 966 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, QUE TENHA AUFERIDO RECEITA BRUTA, NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR, DE ATÉ R$ 36.000,00 E QUE SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
" QUAL A LEI QUE INSTITUIU O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ?
LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. RESOLUÇÃO 58 REGULAMENTOU O CAPÍTULO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/08 QUE CRIOU O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, FIGURA JURÍDICA QUE ENTRA EM VIGOR DIA 1º DE JULHO DE 2009.
" A LEGISLAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL JÁ ESTÁ EM VIGOR?
OS ARTIGOS 18-A A 18C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19/12/2008 RELATIVOS AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DE 01/07/2009.
" COMO E ONDE POSSO ME FORMALIZAR?
A FORMALIZAÇÃO É FEITA PELA INTERNET NO ENDEREÇO NO ENDEREÇO WWW.PORTALDOEMPREENDEDOR.GOV.BR.
HÁ UM CONSIDERÁVEL NÚMERO DE EMPRESAS CONTÁBEIS ESPALHADAS PELO BRASIL QUE PODERÃO REALIZAR ESSE TRABALHO DE GRAÇA. PARA SABER QUEM SÃO ESSAS EMPRESAS CONSULTE A RELAÇÃO CONSTANTE DOS ENDEREÇOS NO PORTAL DO EMPREENDEDOR NA INTERNET. LEMBRE-SE DE QUE TODA ATIVIDADE A SER EXERCIDA, MESMO NA RESIDÊNCIA, NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PREFEITURA QUE NESSE CASO SERÁ TAMBÉM DE GRAÇA. O SEBRAE É OUTRO PARCEIRO QUE OFERECERÁ ORIENTAÇÃO DE GRAÇA SOBRE A FORMALIZAÇÃO.
" QUANTO TEMPO DEMORA PARA ME FORMALIZAR?
COMO A FORMALIZAÇÃO É FEITA PELA INTERNET, O CNPJ, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL, NO INSS E UM DOCUMENTO DE ALVARÁ QUE EQUIVALE AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SÃO OBTIDOS IMEDIATAMENTE, GERANDO UM DOCUMENTO QUE DEVE SER IMPRESSO, ASSINADO E ENCAMINHADO À JUNTA COMERCIAL ACOMPANHADO DE CÓPIA DA IDENTIDADE. LEMBRE-SE, TAMBÉM, DE QUE É NECESSÁRIO CONHECER AS NORMAS DA PREFEITURA PARA DESENVOLVER O SEU NEGÓCIO, SEJA ELE QUAL FOR. NÃO SE REGISTRE SE NÃO ESTIVER DENTRO DOS REQUISITOS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE ATUAR NAQUELE ENDEREÇO.
" POSSO ME FORMALIZAR A QUALQUER TEMPO?
PARA O EMPREENDEDOR QUE ESTÁ OBTENDO O CNPJ A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DE 2009, A OPÇÃO SERÁ SIMULTÂNEA E VALE PARA O ANO TODO DE FORMA IRRETRATÁVEL. NO CASO DE EMPREENDEDORES QUE JÁ POSSUEM CNPJ A OPÇÃO SOMENTE PODERÁ SER FEITA DURANTE O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO.
" QUAL O CUSTO DA FORMALIZAÇÃO?
O ATO DE FORMALIZAÇÃO ESTÁ ISENTO DE TODAS AS TARIFAS. PARA A FORMALIZAÇÃO E PARA A PRIMEIRA DECLARAÇÃO ANUAL EXISTE UMA REDE DE EMPRESAS DE CONTABILIDADE QUE SÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL QUE IRÃO REALIZAR ESSAS TAREFAS SEM COBRAR NADA NO PRIMEIRO ANO. APÓS A FORMALIZAÇÃO O EMPREENDEDOR TERÁ O SEGUINTE CUSTO:
PARA A PREVIDÊNCIA: R$ 51,15 POR MÊS (REPRESENTA 11% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE É REAJUSTADO NO INÍCIO DE CADA ANO);
PARA O ESTADO: R$ 1,00 FIXO POR MÊS SE A ATIVIDADE FOR COMÉRCIO OU INDÚSTRIA;
PARA O MUNICÍPIO: R$ 5,00 FIXOS POR MÊS SE A ATIVIDADE FOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
" COMO FAÇO O PAGAMENTO DESTES VALORES?
ATRAVÉS DE UM DOCUMENTO CHAMADO DAS QUE É GERADO PELA INTERNET NO ENDEREÇO WWW.PORTALDOEMPREENDEDOR.GOV.BR. ESSE DOCUMENTO PODE SER GERADO POR QUALQUER PESSOA EM QUALQUER COMPUTADOR LIGADO À INTERNET. É POSSÍVEL GERAR, DE UMA SÓ VEZ, OS DAS DO ANO INTEIRO E IR PAGANDO MÊS A MÊS. O PAGAMENTO SERÁ FEITO NA REDE BANCÁRIA E CASAS LOTÉRICAS, ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS.
" QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO EM CASO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS?
CASO HAJA ESQUECIDO O PAGAMENTO NA DATA CERTA HAVERÁ COBRANÇA DE JUROS E MULTA. A MULTA SERÁ DE 0,33% POR DIA DE ATRASO LIMITADO A 20% E OS JUROS SERÃO CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, SENDO QUE PARA O PRIMEIRO MÊS DE ATRASO OS JUROS SERÃO DE 1%. APÓS O VENCIMENTO DEVERÁ SER GERADO NOVO DAS, ACESSANDO-SE NOVAMENTE O ENDEREÇO WWW.PORTALDOEMPREENDEDOR.GOV.BR. A EMISSÃO DO NOVO DAS JÁ CONTERÁ OS VALORES DA MULTA E DOS JUROS, SEM PRECISAR FAZER CÁLCULOS POR FORA E NÃO CUSTA NADA.
" COMO FAREI SE QUISER TER DIREITO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?
NESSE CASO DEVERÁ COMPLEMENTAR O PAGAMENTO EM FAVOR DO INSS À ALÍQUOTA COMPLEMENTAR DE 9%, CALCULADA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO EM GPS, COM O CÓDIGO DE PAGAMENTO 1295, NA REDE BANCÁRIA, ATÉ O DIA 15 DO MÊS SEGUINTE A QUE SE REFERIR O PAGAMENTO OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE SE O DIA 15 FOR FERIADO.
EXEMPLO: COM O VALOR ATUAL DO SALÁRIO- MÍNIMO A CONTA SERÁ A SEGUINTE:
R$ 465,00 X 9% = R$ 41,85. ESSE VALOR DEVERÁ SER RECOLHIDO EM GPS COM O CÓDIGO DE PAGAMENTO 1295. COM ESSE PAGAMENTO, O VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO (ATUALMENTE R$ 465,00) PASSA A CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS PARA O CÁLCULO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
CASO O TRABALHADOR JÁ RECOLHA CARNÊ MENSAL PELO EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE, PODERÁ CONTINUAR A FAZÊ-LO, SOB OS CÓDIGOS NORMAIS.
EXEMPLO: O TRABALHADOR JÁ RECOLHE CARNÊ MENSAL SOBRE O VALOR DE R$ 600,00, À ALÍQUOTA DE 20%, REPRESENTANDO R$ 120,00, EM GPS, COM O CÓDIGO 1007.
CASO RECOLHA O DAS, EFETUE A CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DE 9% (CÓDIGO 1295) E MANTENHA A CONTRIBUIÇÃO QUE VINHA FAZENDO (CÓDIGO 1007), SEU SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE BENEFÍCIO PASSARÁ A SER DE R$ 1.065,00 RESULTADO DA SOMA DE R$ 465,00 COM R$ 600,00.
PODE HAVER AINDA TRABALHADOR QUE, ALÉM DE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, TENHA VÍNCULO DE TRABALHO COM OUTRA EMPRESA, COMO EMPREGADO OU AUTÔNOMO. NESSE CASO, A REMUNERAÇÃO QUE RECEBER DA EMPRESA CONTARÁ PARA TODOS OS EFEITOS PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ESSAS INFORMAÇÕES PROVÊM DA GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL) , PREENCHIDA PELA EMPRESA.
DA MESMA FORMA, SE ESSE TRABALHADOR QUISER QUE O VALOR RECOLHIDO EM DAS PASSE A CONTAR PARA TODOS OS BENEFÍCIOS, DEVERÁ RECOLHER A GPS (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) COM CÓDIGO DE PAGAMENTO 1295, MENSALMENTE, COM VALOR CORRESPONDENTE A 9% DO SALÁRIO-MÍNIMO.
" QUE OUTRAS OBRIGAÇÕES TEREI JUNTO A RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO E SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO?
ANUALMENTE DEVERÁ FAZER UMA DECLARAÇÃO DO FATURAMENTO, TAMBÉM PELA INTERNET E NADA MAIS. ESSA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER FEITA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. MENSALMENTE DEVERÁ FAZER UMA DECLARAÇÃO CORRESPONDENTE, BASICAMENTE , À INFORMAÇÃO DE QUANTO O EMPREENDIMENTO FATUROU, COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PODE SER DE PRÓPRIO PUNHO E NÃO PRECISA SER ENVIADA A LUGAR ALGUM. BASTA GUARDÁ-LA.
ALÉM DISSO, O EMPREENDEDOR DEVERÁ GUARDAR AS NOTAS FISCAIS DE SUAS COMPRAS.
" QUE ATIVIDADES PODEM SER ENQUADRADAS COMO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL?
A RESOLUÇÃO 58, REGULAMENTOU O CAPÍTULO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/08 QUE CRIOU O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E SUAS ATIVIDADES, FIGURA JURÍDICA QUE ENTRA EM VIGOR DIA 1º DE JULHO DE 2009.
A
o AÇOUGUEIRO
o ADESTRADOR DE ANIMAIS
o ALFAIATE
o ALFAIATE QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
o ALINHADOR DE PNEUS
o AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA (FACAS, CANIVETES, TESOURAS, ALICATES ETC)
o ANIMADOR DE FESTAS
o ARTESÃO EM BORRACHA
o ARTESÃO EM CERÂMICA
o ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS
o ARTESÃO EM COURO
o ARTESÃO EM GESSO
o ARTESÃO EM MADEIRA
o ARTESÃO EM MÁRMORE
o ARTESÃO EM MATERIAIS DIVERSOS
o ARTESÃO EM METAIS
o ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS
o ARTESÃO EM PAPEL
o ARTESÃO EM PLÁSTICO
o ARTESÃO EM TECIDO
o ARTESÃO EM VIDRO
o ASTRÓLOGO
o AZULEJISTA
B
o BABY SITER
o BALANCEADOR DE PNEUS
o BANHISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
o BAR (DONO DE)
o BARBEIRO
o BARQUEIRO
o BARRAQUEIRO
o BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO)
o BOMBEIRO HIDRÁULICO
o BONELEIRO (FABRICANTE DE -BONÉS)
o BORDADEIRA SOB ENCOMENDA
o BORDADEIRA SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
o BORRACHEIRO
o BORRACHEIRO QUE REVENDE -ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
C
o CABELEIREIRO
o CABELEIREIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
o CALAFETADOR
o CAMINHONEIRO
o CAPOTEIRO
o CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA
o CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
o CARREGADOR DE MALAS
o CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
o CARROCEIRO
o CARTAZEIRO
o CATADOR DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (PAPEL, LATA ETC.)
o CHAPELEIRO
o CHAVEIRO
o CHURRASQUEIRO AMBULANTE
o CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO
o COBRADOR (DE DÍVIDAS)
o COLCHOEIRO
o COLOCADOR DE PIERCING
o COLOCADOR DE REVESTIMENTOS
o CONFECCIONADOR DE CARIMBOS
o CONFECCIONADOR DE FRALDAS -DESCARTÁVEIS
o CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
o CONFEITEIRO
o CONSERTADOR DE ELETRODOMÉSTICOS
o COSTUREIRA
o COSTUREIRA QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
o CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL
o COZINHEIRA
o CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
o CRIADOR DE PEIXES
o CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA
o CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
o CURTIDOR DE COUROS
D
o DEDETIZADOR
o DEPILADORA
o DIGITADOR
o DOCEIRA
E
o ELETRICISTA
o ENCANADOR
o ENGRAXATE
o ESTETICISTA
o ESTETICISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
o ESTOFADOR
F
o FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
o FABRICANTE DE VELAS ARTESANAIS
o FERREIRO/FORJADOR
o FERRAMENTEIRO
o FILMADOR
o FOTOCOPIADOR
o FOTÓGRAFO
o FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA)
o FUNILEIRO / LANTERNEIRO
G
o GALVANIZADOR
o GESSEIRO
o GUINCHEIRO (REBOQUE DE -VEÍCULOS)
I
o INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS
o NSTRUTOR DE MÚSICA
o INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL
o NSTRUTOR DE IDIOMAS
o INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
J
o JARDINEIRO
o JORNALEIRO
L
o LAPIDADOR
o LAVADEIRA DE ROUPAS
o LAVADOR DE CARRO
o LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ
M
o MÁGICO
o MANICURE
o MAQUIADOR
o MARCENEIRO SOB ENCOMENDA
o MARCENEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
o MARMITEIRO
o MECÂNICO DE VEÍCULOS
o MERCEEIRO
o MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA)
o MOTOBOY
o MOTOTAXISTA
o MOVELEIRO
O
o OLEIRO
o OURIVES SOB ENCOMENDA
o OURIVES SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
P
o PADEIRO
o PANELEIRO (REPARADOR DE PANELAS)
o PASSADEIRA
o PEDICURE
o PEDREIRO
o PESCADOR
o PEIXEIRO
o PINTOR
o PIPOQUEIRO
o PIROTÉCNICO
o PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO
o POCEIRO (CISTERNEIRO, CACIMBEIRO)
o PROFESSOR PARTICULAR
o PROMOTOR DE EVENTOS
o QUITANDEIRO
R
o REDEIRO
o RELOJOEIRO
o REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
o RENDEIRA
o RESTAURADOR DE LIVROS
o RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE
S
o SALGADEIRA
o SAPATEIRO SOB ENCOMENDA
o SAPATEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
o SELEIRO
o SERIGRAFISTA
o SERRALHEIRO
o SINTEQUEIRO
o SOLDADOR / BRASADOR
o SORVETEIRO AMBULANTE
o SORVETEIRO EM ESTABELECIMENTO FIXO
T
o TAPECEIRO
o TATUADOR
o TAXISTA
o TECELÃO
o TELHADOR
o TORNEIRO MECÂNICO
o TOSADOR DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
o TOSQUIADOR
o TRANSPORTADOR DE ESCOLARES
o TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA
o TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
V
o VASSOUREIRO
o VENDEDOR DE LATICÍNIOS
o VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
o VENDEDOR DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS
o VENDEDOR DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA
o VENDEIRO (SECOS E MOLHADOS)
o VERDUREIRO
o VIDRACEIRO
o VINAGREIRO
" QUAL A RECEITA BRUTA ANUAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL?
QUANDO O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL JÁ POSSUIR UMA EMPRESA INDIVIDUAL, A SUA RECEITA BRUTA ANUAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR R$ 36.000,00. MAS, CASO CONSTITUA UMA EMPRESA NO DECORRER DO ANO, A RECEITA BRUTA DE R$ 36.000,00 SERÁ PROPORCIONAL AOS MESES EM QUE A EMPRESA FOI CONSTITUÍDA ATÉ O FINAL DO ANO. POR EXEMPLO: 36.000,00 / POR 12 MESES = 3.000,00 POR MÊS, LOGO, SE UMA EMPRESA FOR REGISTRADA EM ABRIL, A RECEITA BRUTA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR R$ 27.000,00 (3.000,00 * 9 MESES = 27.000,00).
" SE A PESSOA ESTIVER ENQUADRADA NA LEI DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ESTOURAR A COTA DE 36 MIL ANUAL O QUE OCORRE?
NESSE CASO TEMOS DUAS SITUAÇÕES.
A PRIMEIRA: O FATURAMENTO FOI MAIOR QUE 36.000,00, PORÉM NÃO ULTRAPASSOU R$ 43.200,00. NESSE CASO O SEU EMPREENDIMENTO É INCLUÍDO NO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL, NA CATEGORIA DE MICROEMPRESA, A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO ANO EM QUE O FATURAMENTO EXCEDEU OS R$ 36.000,00. A PARTIR DAÍ O SEU PAGAMENTO PASSARÁ A SER DE UM PERCENTUAL DO FATURAMENTO POR MÊS, 4% SE FOR COMÉRCIO, 4,5% SE FOR INDÚSTRIA E 6% SE FOR PRESTADOR DE SERVIÇO. O VALOR DO EXCESSO DEVERÁ SER ACRESCENTADO AO FATURAMENTO DO MÊS DE JANEIRO E OS TRIBUTOS SERÃO PAGOS JUNTAMENTE COM O DAS REFERENTE ÀQUELE MÊS.
A SEGUNDA: O FATURAMENTO FOI SUPERIOR A R$ 43.200,00. NESSE CASO O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL É RETROATIVO E O RECOLHIMENTO SOBRE O FATURAMENTO, CONFORME EXPLICADO NA PRIMEIRA SITUAÇÃO PASSA A SER FEITO NO MESMO ANO EM QUE OCORREU O EXCESSO NO FATURAMENTO, COM ACRÉSCIMOS DE JUROS E MULTA.
POR ISSO, RECOMENDA-SE QUE O EMPREENDEDOR, AO PERCEBER QUE SEU FATURAMENTO NO ANO SERÁ MAIOR QUE R$ 43.200,00, INICIE IMEDIATAMENTE O CÁLCULO E O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ACESSANDO DIRETAMENTE O PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, NO ENDEREÇO WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR.
" PODERÁ O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL TRABALHAR EM SUA RESIDÊNCIA?
PODERÁ O MUNICÍPIO CONCEDER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL:
I - INSTALADO EM ÁREAS DESPROVIDAS DE REGULAÇÃO FUNDIÁRIA LEGAL OU COM REGULAMENTAÇÃO PRECÁRIA;
II- EM RESIDÊNCIA DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NA HIPÓTESE EM QUE A ATIVIDADE NÃO GERE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
ELE DEVE, ANTES DE PROCEDER AO REGISTRO, CONSULTAR O MUNICÍPIO PARA SABER SE NAQUELE ENDEREÇO RESIDENCIAL PODE SER INSTALADO UM NEGÓCIO, LEMBRANDO QUE O BEM ESTAR COLETIVO SE SOBREPÕE AO INTERESSE INDIVIDUAL. ISSO QUER DIZER QUE ATIVIDADES BARULHENTAS OU COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DIFICILMENTE PODERÃO SER EXERCIDAS EM RESIDÊNCIAS.
" O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?
O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTARÁ DISPENSADO DE EMITIR NOTA FISCAL PARA CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA, MAS ESTARÁ OBRIGADO À EMISSÃO QUANDO VENDER PARA PESSOA JURÍDICA.
" PARA O AMBULANTE QUE TRABALHA NA RUA COMO VAI FUNCIONAR O SISTEMA?
O AMBULANTE OU QUEM TRABALHA EM LUGAR FIXO DEVERÁ CONSULTAR A PREFEITURA ANTES DE FAZER O REGISTRO, COM RELAÇÃO AO TIPO DE ATIVIDADE E AO LOCAL ONDE IRÁ TRABALHAR. APESAR DO PORTAL EMPREENDEDOR EMITIR DOCUMENTO QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO IMEDIATO DO EMPREENDIMENTO, AS DECLARAÇÕES DO EMPRESÁRIO, DE QUE OBSERVA AS NORMAS E POSTURAS MUNICIPAIS, SÃO FUNDAMENTAIS PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À COLETIVIDADE E AO PRÓPRIO EMPREENDEDOR QUE, CASO NÃO SEJA FIEL AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS COMO DECLAROU, ESTARÁ SUJEITO A MULTAS, APREENSÕES E ATÉ MESMO FECHAMENTO DO EMPREENDIMENTO E CANCELAMENTO DOS SEUS REGISTROS.
" PRECISO TER CONTABILIDADE?
A CONTABILIDADE FORMAL COMO LIVRO DIÁRIO E RAZÃO ESTÁ DISPENSADA. NÃO É PRECISO TAMBÉM TER LIVRO CAIXA. CONTUDO, O EMPREENDEDOR DEVE ZELAR PELA SUA ATIVIDADE E MANTER UM MÍNIMO DE CONTROLE EM RELAÇÃO AO QUE COMPRA, AO QUE VENDE E QUANTO ESTÁ GANHANDO. ESSA ORGANIZAÇÃO MÍNIMA PERMITE GERENCIAR MELHOR O NEGÓCIO E A PRÓPRIA VIDA, ALÉM DE SER IMPORTANTE PARA CRESCER E SE DESENVOLVER. O EMPREENDEDOR DEVERÁ REGISTRAR, MENSALMENTE, EM FORMULÁRIO SIMPLIFICADO, O TOTAL DAS SUAS RECEITAS. DEVERÁ MANTER EM SEU PODER, DA MESMA FORMA, AS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS.
" QUAIS OS BENEFÍCIOS DA FORMALIZAÇÃO?
COBERTURA PREVIDENCIÁRIA PARA O EMPREENDEDOR E SUA FAMÍLIA, TRADUZIDA NOS SEGUINTES BENEFÍCIOS.
PARA O EMPREENDEDOR:
1. APOSENTADORIA POR IDADE : MULHER AOS 60 ANOS E HOMEM AOS 65. É NECESSÁRIO CONTRIBUIR DURANTE 15 ANOS PELO MENOS E A RENDA É DE UM SALÁRIO MÍNIMO;
2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ : É NECESSÁRIO 1 ANO DE CONTRIBUIÇÃO;
3. AUXÍLIO DOENÇA: É NECESSÁRIO 1 ANO DE CONTRIBUIÇÃO;
4. SALÁRIO MATERNIDADE (MULHER): SÃO NECESSÁRIOS 10 MESES DE CONTRIBUIÇÃO;
PARA A FAMÍLIA:
5. PENSÃO POR MORTE: A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO EM DIA;
6. AUXÍLIO RECLUSÃO: A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO EM DIA;
OBS. SE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL SE DER COMO BASE EM UM SALÁRIO MÍNIMO, QUALQUER BENEFÍCIO A ELE QUE VIER A TER DIREITO TAMBÉM SE DARÁ COMO BASE EM UM SALÁRIO MÍNIMO.
G. ACESSO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUINDO CRÉDITO.
H. APOIO TÉCNICO DO SEBRAE SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA;
I. POSSIBILIDADE DE CRESCIMENTO EM UM AMBIENTE SEGURO;
J. DESEMPENHAR A ATIVIDADE DE FORMA LEGAL, SABENDO QUE NÃO SOFRERÁ AÇÕES DO ESTADO;
K. FORMALIZAÇÃO SIMPLIFICADA E SEM MAIORES BUROCRACIAS;
L. BAIXO CUSTO DA FORMALIZAÇÃO EM VALORES MENSAIS FIXOS
M. SIMPLIFICAÇÃO NO PROCESSO DE BAIXA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS.
POSSO CONTRATAR ALGUÉM PARA ME AJUDAR?
A LEI PREVÊ A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ATÉ UM EMPREGADO COM REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO OU PISO DA CATEGORIA
" QUAL O CUSTO PARA CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO?
O CUSTO PREVIDENCIÁRIO, RECOLHIDO EM GPS, É DE R$ 51,15, SENDO R$ 13,95 DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E R$ 37,20 DESCONTADO DE EMPREGADO. ESSES VALORES SE ALTERAM CASO O SALÁRIO SEJA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO E ATÉ O PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL.
" EM QUALQUER CASO É PRECISO FAZER A GUIA DO FGTS E INFORMAÇÃO À PREVIDÊNCIA?
SÓ DEVE SER FEITA SE O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL TIVER EMPREGADO. A GFIP QUE É ENTREGUE ATÉ O DIA 7 DO MÊS SEGUINTE AO PAGAMENTO DO SALÁRIO ATRAVÉS DE UM SISTEMA CHAMADO CONECTIVIDADE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
AO PREENCHER E ENTREGAR A GFIP, DEVERÁ SER DEPOSITADO O FGTS DO EMPREGADO, CALCULADO À BASE DE 8% SOBRE O SEU SALÁRIO. TODAS ESSAS CONTAS SÃO FEITAS AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA GFIP, QUE DEVE SER BAIXADO DO SITE DA INTERNET DA RECEITA FEDERAL, NO ENDEREÇO WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR NA PARTE DE DOWNLOAD.
EM RESUMO, O CUSTO TOTAL DO EMPREGADO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL É 11% DO RESPECTIVO SALÁRIO MÍNIMO OU PISO DA CATEGORIA, O QUE EQUIVALE A R$ 51,15 SE O EMPREGADO GANHAR O SALÁRIO MÍNIMO
" POSSO PRESTAR SERVIÇOS A OUTRAS EMPRESAS?
O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO PODERÁ REALIZAR CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ISSO SIGNIFICA QUE O BENEFÍCIO FISCAL CRIADO PELA LC 128/2008 É DESTINADO AO EMPREENDEDOR, E NÃO À EMPRESA QUE O CONTRATA.
SIGNIFICA, TAMBÉM, QUE NÃO HÁ INTENÇÃO DE FRAGILIZAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO, NÃO DEVENDO O INSTITUTO SER UTILIZADO POR EMPRESAS PARA A TRANSFORMAÇÃO EM EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE PESSOAS FÍSICAS QUE LHES PRESTAM SERVIÇOS.
" COMO FICA A SITUAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS MUNICIPAIS?
A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O EMPREENDEDOR DEVE INVESTIGAR SE O LOCAL ESCOLHIDO PARA ESTABELECER SE A SUA EMPRESA ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS NESSES CÓDIGOS.
RESSALTE QUE, ASSIM, ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO, O EMPREENDEDOR DEVE CONSULTAR A PREFEITURA PARA SABER SE EXISTE OU NÃO RESTRIÇÃO PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE NO LOCAL ESCOLHIDO, BEM COMO OUTROS REQUISITOS A SEREM CUMPRIDOS, COMO SANITÁRIOS, POR EXEMPLO, PARA QUEM MANUSEIA ALIMENTOS.
CIENTE DE SUA VIABILIDADE EM TERMOS DE LOCAL, O REGISTRO COMO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL TERÁ FORÇA DE ALVARÁ (TAMBÉM CONHECIDO COMO AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO).
RESSALTAR MUITO QUE, CASO DESCONHEÇA AS REGRAS DE LOCALIZAÇÃO, NÃO DEVE CONCLUIR O PROCESSO DE REGISTRO POIS ISSO PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS FUTUROS À COLETIVIDADE E TAMBÉM AO PRÓPRIO EMPREENDEDOR, QUE ESTARÁ SUJEITO A MULTAS, APREENSÕES E ATÉ MESMO O FECHAMENTO DE SEU NEGÓCIO PELA FISCALIZAÇÃO. ESSA RESSALVA DEVE SER FEITA DE FORMA VEEMENTE.
COBERTURA PREVIDENCIÁRIA
COBERTURA PREVIDENCIÁRIA PARA O EMPREENDEDOR E SUA FAMÍLIA (AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR IDADE APÓS CARÊNCIA, SALÁRIO-MATERNIDADE, PENSÃO E AUXILIO RECLUSÃO), COM CONTRIBUIÇÃO MENSAL REDUZIDA " 11% DO SALÁRIO MÍNIMO, HOJE R$ 51,15.
COM ESSA COBERTURA O EMPREENDEDOR ESTARÁ PROTEGIDO EM CASOS DE DOENÇA, ACIDENTES, ALÉM DOS AFASTAMENTOS PARA DAR A LUZ NO CASO DAS MULHERES E APÓS 15 ANOS A APOSENTADORIA POR IDADE. A FAMÍLIA DO EMPREENDEDOR TERÁ DIREITO À PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO.
CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO COM MENOR CUSTO
PODER REGISTRAR ATÉ 1 EMPREGADO, COM BAIXO CUSTO " 3% PREVIDÊNCIA E 8% FGTS DO SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, VALOR TOTAL DE R$ 51,15. O EMPREGADO CONTRIBUI COM 8% DO SEU SALÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA.
ESSE BENEFÍCIO PERMITE AO EMPREENDEDOR ADMITIR ATÉ UM EMPREGADO A BAIXO CUSTO, POSSIBILITANDO DESENVOLVER MELHOR O SEU NEGÓCIO E CRESCER.
ISENÇÃO DE TAXAS PARA A REGISTRO DA EMPRESA
ISENÇÃO DE TAXA DO REGISTRO DA EMPRESA E CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO.
TODO O PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO É GRATUITO, OU SEJA, O EMPREENDEDOR SE FORMALIZA SEM GASTAR UM CENTAVO.
AUSÊNCIA DE BUROCRACIA
OBRIGAÇÃO ÚNICA POR ANO COM DECLARAÇÃO DO FATURAMENTO.
AUSÊNCIA DE BUROCRACIA PARA SE MANTER FORMAL, FAZENDO UMA ÚNICA DECLARAÇÃO POR ANO SOBRE O SEU FATURAMENTO QUE DEVE SER CONTROLADO MÊS A MÊS PARA AO FINAL DO ANO ESTAR DEVIDAMENTE ORGANIZADO.
ACESSO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE CRÉDITO
ACESSO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE CRÉDITO.
COM A FORMALIZAÇÃO O EMPREENDEDOR TERÁ CONDIÇÕES DE OBTER CRÉDITO JUNTO AOS BANCOS, PRINCIPALMENTE BANCOS PÚBLICOS COMO BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESSES BANCOS ESTÃO ESTUDANDO FORMAS DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS EMPREENDEDORES COM REDUÇÃO DE TARIFAS E TAXAS DE JUROS ADEQUADAS.
COMPRAS E VENDAS EM CONJUNTO
PERMITIR A UNIÃO PARA COMPRAS EM CONJUNTO ATRAVÉS DA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO DE FINS ESPECÍFICOS.
A LEI FACULTA A UNIÃO DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS COM VISTAS À FORMAÇÃO DE CONSÓRCIOS COM O FIM ESPECÍFICO DE REALIZAR COMPRAS. ESSA MEDIDA PERMITIRÁ AOS EMPREENDEDORES CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS EM PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS MERCADORIAS COMPRADAS UMA VEZ QUE O VOLUME COMPRADO SERÁ MAIOR.
REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA
BAIXO CUSTO PARA SE FORMALIZAR, SENDO VALOR FIXO POR MÊS DE R$ 1,00 ATIVIDADE DE COMÉRCIO " ICMS E R$ 5,00 ATIVIDADE DE SERVIÇOS - ISS. O VALOR PAGO AO INSS TEM O OBJETIVO DE OFERECER COBERTURA PREVIDENCIÁRIA AO EMPREENDEDOR E SUA FAMÍLIA A BAIXO CUSTO.
O CUSTO DA FORMALIZAÇÃO É DE FATO MUITO BAIXO. NO MÁXIMO R$ 57,15 POR MÊS, FIXO. ALÉM DE PERMITIR AO EMPREENDEDOR SABER QUANTO GASTARÁ POR MÊS, SEM SURPRESAS, LHE DARÁ CONDIÇÕES DE CRESCER, POIS O SEU NEGÓCIO CONTARÁ COM APOIO CREDITÍCIO E GERENCIAL, ALÉM DA TRANQÜILIDADE PARA TRABALHAR EM RAZÃO DA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA.
CONTROLES MUITO SIMPLIFICADOS
CONTROLES SIMPLIFICADOS (NÃO HÁ NECESSIDADE DE CONTABILIDADE FORMAL).
ALÉM DO CUSTO REDUZIDO, A FORMALIZAÇÃO É RÁPIDA E SIMPLES, SEM BUROCRACIA. APÓS A FORMALIZAÇÃO O EMPREENDEDOR TERÁ DE FAZER, ANUALMENTE, UMA ÚNICA DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO, TAMBÉM DE FORMA FÁCIL E SIMPLES ATRAVÉS DA INTENET.
EMISSÃO DE ALVARÁ PELA INTERNET
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DA PREFEITURA, EVITANDO QUE SEU EMPREENDIMENTO SEJA EMBARGADO (ASSUNTO A SER TRATADO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO).
TODA ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL OU DE SERVIÇO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA SER EXERCIDA. PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESSA AUTORIZAÇÃO (LICENÇA OU ALVARÁ) SERÁ CONCEDIDA DE GRAÇA, SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA, O MESMO ACONTECENDO PARA O REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL.
CIDADANIA
RESGATAR O SENTIMENTO DE CIDADANIA.
A CIDADANIA NÃO TEM PREÇO E ELA COMEÇA COM O DIREITO À DIGNIDADE QUE SE TRADUZ NA CONDIÇÃO HUMANA DE AUTORREALIZAÇÃO PESSOAL, PROFISSIONAL E SOCIAL. SER UM EMPREENDEDOR FORMALIZADO SIGNIFICA ANDAR DE CABEÇA ERGUIDA E PODER DIZER EU SOU CIDADÃO, EU EXERÇO MINHA PROFISSÃO DE ACORDO COM AS LEIS DO MEU PAÍS. SER FORMAL É TAMBÉM SER CIDADÃO.
BENEFÍCIOS GOVERNAMENTAIS
USUFRUIR DE BENEFÍCIOS GOVERNAMENTAIS AOS SETORES FORMALIZADOS.
O GOVERNO É UM GRANDE COMPRADOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NAS SUAS TRÊS ESFERAS: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. PARA VENDER PARA O GOVERNO É PRECISO ESTAR FORMALIZADO. ALÉM DISSO, OS GOVERNOS, PARA INCENTIVAR A ECONOMIA, ESTABELECEM POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVOS OS MAIS VARIADOS, INCLUINDO CRÉDITOS ATRAVÉS DE SUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA E PARA TER ACESSO A ESSES INCENTIVOS É PRECISO ESTAR FORMALIZADO.
ASSESSORIA GRATUITA
ASSESSORIA GRATUITA PARA O REGISTRO DA EMPRESA E A PRIMEIRA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PELAS EMPRESAS DE CONTABILIDADE OPTANTES DO SIMPLES.
NA FORMALIZAÇÃO E DURANTE O PRIMEIRO ANO COMO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, HAVERÁ UMA REDE DE EMPRESAS CONTÁBEIS QUE IRÃO PRESTAR ASSESSORIA DE GRAÇA, COMO FORMA DE INCENTIVAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE NEGÓCIO DO PAÍS E ATÉ COMO FORMA DE QUEBRAR O TABU DE QUE CONTADOR CUSTA CARO.
APOIO DO TÉCNICO DO SEBRAE NA ORGANIZAÇÃO DO NEGÓCIO
APOIO DO TÉCNICO DO SEBRAE NA ORGANIZAÇÃO DO NEGÓCIO.
O SEBRAE ESTARÁ ORIENTANDO E ASSESSORANDO OS EMPREENDEDORES QUE ASSIM O DESEJAREM. SERÃO CURSOS E PLANEJAMENTOS DE NEGÓCIOS COM VISTAS A CAPACITAR OS EMPREENDEDORES, TORNANDO-OS MAIS APTOS A MANTEREM E DESENVOLVEREM AS SUAS APTIDÕES.
POSSIBILIDADE DE CRESCIMENTO COMO EMPREENDEDOR
POSSIBILIDADE DE CRESCIMENTO COMO EMPREENDEDOR.
COM TODO ESSE APOIO E O FATO DE ESTAREM NO MERCADO DE FORMA LEGAL, AS CHANCES DE CRESCER E PROSPERAR AUMENTAM E O QUE HOJE É APENAS UM PEQUENO NEGÓCIO AMANHÃ PODERÁ SER UMA MÉDIA E ATÉ UMA GRANDE EMPRESA. OS GRANDES EMPRESÁRIOS NÃO NASCERAM GRANDES, ELES COMEÇARAM PEQUENO E FORAM CRESCENDO AOS POUCO, DE MODO SUSTENTÁVEL.
SEGURANÇA JURÍDICA
SEGURANÇA JURÍDICA " FORMALIZAÇÃO ESTÁ AMPARADA EM LEI COMPLEMENTAR QUE IMPEDE ALTERAÇÕES POR MEDIDA PROVISÓRIA E EXIGE QUORUM QUALIFICADO NO CONGRESSO NACIONAL.
O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL É FRUTO DA APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DA LEI COMPLEMENTAR 128/08 QUE FOI PRONTAMENTE SANCIONADA PELO PRESIDENTE LULA. O FATO DE SER UMA LEI COMPLEMENTAR DAR SEGURANÇA AO EMPREENDEDOR PORQUE ELE SABE QUE AS SUAS REGRAS SÃO ESTÁVEIS E PARA SEREM ALTERADAS NECESSITAM DE OUTRA LEI COMPLEMENTAR A SER VOTADA TAMBÉM PELO CONGRESSO NACIONAL E SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU SEJA, HÁ UMA GRANDE SEGURANÇA JURÍDICA DE QUE AS REGRAS ATUAIS NÃO SERÃO ALTERADAS FACILMENTE.
O PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO NÃO CUSTA NADA. PARA A FORMALIZAÇÃO E PARA A PRIMEIRA DECLARAÇÃO ANUAL EXISTE UMA REDE DE EMPRESAS DE CONTABILIDADE QUE SÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL QUE IRÃO REALIZAR ESSAS TAREFAS SEM COBRAR NADA NO PRIMEIRO ANO.
VOCÊ PAGARÁ IMPOSTO "ZERO" PARA O GOVERNO FEDERAL. E APENAS VALORES SIMBÓLICOS PARA O MUNICÍPIO (R$ 5,00 DE ISS) E PARA O ESTADO (R$ 1,00 DE ICMS). JÁ O INSS SERÁ REDUZIDO A 11% DO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 51,15). COM ISSO, O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL TERÁ DIREITO A TODOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
E A CONTABILIDADE?
A CONTABILIDADE FORMAL ESTÁ DISPENSADA. CONTUDO, VOCÊ DEVE ZELAR PELA SUA ATIVIDADE E MANTER O CONTROLE EM RELAÇÃO AO QUE COMPRA, AO QUE VENDE E QUANTO ESTÁ GANHANDO. ESSA ORGANIZAÇÃO MÍNIMA PERMITE GERENCIAR MELHOR O NEGÓCIO E A PRÓPRIA VIDA, ALÉM DE SER IMPORTANTE PARA CRESCER E SE DESENVOLVER.
VOCÊ DEVERÁ REGISTRAR, MENSALMENTE, EM FORMULÁRIO SIMPLIFICADO, O TOTAL DAS SUAS RECEITAS. DEVERÁ MANTER EM SEU PODER, DA MESMA FORMA, AS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS.
O BANCO DO BRASIL APÓIA A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. POR ISSO, COLOCA À SUA DISPOSIÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL, COM ANUIDADE GRÁTIS, E LINHA DE CAPITAL DE GIRO, COM TAXA DE JUROS ATRATIVA E 18 MESES PARA PAGAR. ACESSE BB.COM.BR/MPE E CONHEÇA AS SOLUÇÕES CRIADAS ESPECIALMENTE PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

COMEÇA HOJE LEGALIZAÇÃO GRATUITA DE TRABALHADORES INFORMAIS


GRACIELA ALVAREZ | REDAÇÃO CORREIO
A PARTIR DESTA QUARTA-FEIRA (1º), OS CERCA DE 750 MIL TRABALHADORES INFORMAIS DA BAHIA, INCLUINDO CAMELÔS, BABYSITTERS, ELETRICISTAS E ARTESÃOS,ENTRE OUTROS, JÁ PODEM SE LEGALIZAR GRATUITAMENTE PARA TER DIREITO A UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 128, QUE CRIA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).
PARA ISSO, BASTA PROCURAR UM DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE OPTANTES DO SUPERSIMPLES - A RELAÇÃO COMPLETA ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO SINDICATO DAS EMPRESAS CONTÁBEIS E DE SERVIÇOS, SESCAP/BA (WWW.SESCAPBAHIA. ORG.BR), NO ITEM EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
O PRESIDENTE DO SESCAP- BA, DORYWILLIANS AZEVEDO, EXPLICA QUE OS ESCRITÓRIOS OPTANTES DO SUPERSIMPLES ESTÃO OBRIGADOS POR LEI A ORIENTAR OS MICROEMPRESÁRIOS SOBRE O MEI, ALÉM DE REALIZAR O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO. BASTA LEVAR O RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
"CASO O ESCRITÓRIO SE RECUSE A ESCLARECER E REALIZAR O PROCEDIMENTO, QUE VAI DESDE A INSCRIÇÃO NO MEI ATÉ A PRIMEIRA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES (DAS), ELE PODE SER RETIRADO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES", INFORMA AZEVEDO, ACRESCENTANDO QUE O ACOMPANHAMENTO GRATUITO SERÁ DE UM ANO, A CONTAR DA DATA DE CADASTRAMENTO DO EMPREENDEDOR. AO TODO, SÃO 800 EMPRESAS NO ESTADO QUE PODEM DAR ESSE SUPORTE, SENDO 274 NA CAPITAL BAIANA.
VANTAGENS
O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO ATRAVÉS DO MEI É GRATUITO, PORÉM, A PARTIR DAÍ, O CONTRIBUINTE TERÁ QUE PAGAR UM IMPOSTO FIXO MENSAL QUE PODE VARIAR ENTRE R$ 51,15 E R$ 57,15, A DEPENDER DA ATIVIDADE QUE O MICROEMPREENDEDOR EXERÇA.
ENTRE AS VANTAGENS DA FORMALIDADE ESTÃO TODOS OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCETO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SALVO SE A CONTRIBUIÇÃO FOR MAIS QUE 9% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO).
PORÉM, O TÉCNICO DO INSS MARCELO CAETANO RESSALTA QUE BOA PARTE DOS BENEFÍCIOS EXIGE CARÊNCIA, OU SEJA, UM TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO."PARA ELE TER DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, POR EXEMPLO, O TRABALHADOR TERÁ QUE TER 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, ALÉM DA IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS, SE MULHER, OU 65 ANOS, SE HOMEM", DIZ, COMPLEMENTANDO QUE, INDEPENDENTE DO TIPO DE BENEFÍCIO, O VALOR A SER RECEBIDO PELO MICROEMPREENDEDOR SERÁ SEMPRE DE UM MÍNIMO.
O TRABALHADOR QUE ADERIR AO MEI TERÁ AINDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, COMO IPI, IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E COFINS. MAIS INFORMAÇÕES: UNIDADES DO SEBRAE; 0800 570 0800 E NO SITE WWW.PORTALDOEMPREENDEDOR. GOV.BR.
CONDIÇÕES EXIGIDAS NO PROGRAMA
- RECEBER ATÉ R$ 36 MIL POR ANO. PARA EMPRESAS NOVAS, O LIMITE É PROPORCIONAL: R$ 3 MIL MULTIPLICADOS PELO NÚMERO DE MESES COMPREENDIDO ENTRE A ABERTURA E O FINAL DO EXERCÍCIO
- SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL
- NÃO SER TITULAR, SÓCIO OU ADMINISTRADOR DE OUTRA EMPRESA E NEM TER FILIAIS
- TER NO MÁXIMO 1 EMPREGADO QUE RECEBA ATÉ 1 SALÁRIO MÍNIMO (OU O PISO DA CATEGORIA)
- EXERCER ATIVIDADES QUE CONSTEMDO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CGSN N.º 58/2009
FIQUE LIGADO!
O QUE É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?
É UMA NOVA CATEGORIA QUE VAI MELHORAR A VIDA DE QUEM TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA OU TEM UM PEQUENO NEGÓCIO. ESSA CATEGORIA, APROVADA POR LEI, VAI GARANTIR BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E MUITAS OPORTUNIDADES PARA MILHARES DE BRASILEIROS INFORMAIS, COMO LINHAS DE CRÉDITO DIFERENCIADAS E A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.
QUEM PODE SER UM MEI?
QUEM ESTÁ NA INFORMALIDADE. QUEM TEM UM PEQUENO NEGÓCIO TAMBÉM PODERÁ MIGRAR PARA O MEI. PARA ISSO, É NECESSÁRIO ATENDER AOS PRÉ-REQUITOS, COMO FATURAR ATÉ R$ 36 MIL POR ANO E TRABALHAR SOZINHO OU TER NO MÁXIMO UM EMPREGADO.
OS IMPOSTOS SÃO ALTOS? É NECESSÁRIO TER UM CONTADOR?
NEM IMPOSTOS ALTOS, NEM CONTADOR. A ÚNICA DESPESA SERÁ COM UM IMPOSTO ÚNICO, MENSAL, DE ATÉ R$ 57,15, QUE GARANTE UMA SÉRIE DE VANTAGENS.
PARA TER ACESSO ÀS LINHAS DE CRÉDITO ESPECÍFICAS, É PRECISO TER O NOME LIMPO?
SIM, O NOME SUJO É UM FATOR IMPEDITIVO PARA SOLICITAR AS LINHAS DE EMPRÉSTIMO. CHECAR OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA, POR EXEMPLO), PARA SABER SE A PESSOA TEM O NOME SUJO, FAZ PARTE DA ANÁLISE CADASTRAL DA MAIORIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS.
QUEM É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DO INSS PODE MIGRAR PARA O MEI E TER OS MESMOS DIREITOS?
SIM. PODERÁ MIGRAR DESDE QUE SE ENQUADRE NAS CONDIÇÕES. PORÉM, SÓ TERÁ DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE QUEM, ALÉM DO IMPOSTO, PAGAR MAIS 9% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. E OS BENEFÍCIOS TERÃO VALOR FIXO DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
BANCOS OFERECEM CRÉDITO
OUTRA VANTAGEM QUE OS TRABALHADORES INFORMAIS TERÃO AO SE LEGALIZAR ATRAVÉS DO MEI É A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LINHAS DE CRÉDITOS ESPECIAIS, COM PRAZOS DE ATÉ TRÊS ANOS PARA PAGAR E JUROS DE 0,99% AO MÊS.
OS BANCOS PÚBLICOS JÁ ANUNCIARAM QUE VÃO OFERECER CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA OS LEGALIZADOS. SEGUNDO O SUPERINTENDENTE DO SEBRAE-BA, EDIVAL PASSOS, A MAIORIA DOS TRABALHADORES INFORMAIS RECORRE AOS AGIOTAS, QUE COBRAM ALTAS TAXAS DE JUROS, DE ATÉ 15% AO MÊS.
NO BANCO DO BRASIL, OS TRABALHADORES PODEM SOLICITAR, A PARTIR DESTA QUARTA-FEIRA (1º), FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO. PARA QUEM FATURA ATÉ R$ 25 MIL AO ANO, O LIMITE MÍNIMO DO CRÉDITO É DE R$ 1 MIL. PARA QUEM GANHA ENTRE R$ 25 MIL E R$ 36 MIL AO ANO, O VALOR SOBE PARA R$ 2 MIL.
"O PRAZO PARA PAGAMENTO PODE CHEGAR A 18 MESES E AS TAXAS DE JUROS SÃO DE 2,11%", DIZ O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO BB, LEOPOLDO MEDEIROS, INFORMANDO QUE O PRAZO PARA PAGAR A PRIMEIRA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PODERÁ CHEGAR ATÉ 90 DIAS.
O BANCO VAI OFERECER AINDA UMA CONTA CORRENTE COM CUSTO MENSAL DE R. O BANCO DO NORDESTE VAI DISPONIBILIZAR UM FINANCIAMENTO AINDA MAIS ATRATIVO. O GERENTE DE MICROFINANÇAS, JOACÍ SABINO SILVA, EXPLICA QUE O FINANCIAMENTO PODE CHEGAR ATÉ R$ 12 MIL, A DEPENDER DO TAMANHO DO PROJETO DO TRABALHADOR. OS PRAZOS PARA PAGAMENTO VÃO ATÉ 36 MESES, SEM CARÊNCIA, E AS TAXAS DE JUROS SÃO DE 0,99%.
PROJETO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INFORMOU QUE TAMBÉM VAI APOIAR O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PORÉM, OS DETALHES DO CRÉDITO AINDA NÃO FORAM DIVULGADOS. SEGUNDO A ASSESSORIA, O BANCO ESTÁ FINALIZANDO ESTUDOS PARA DISPONIBILIZAR PRODUTOS BANCÁRIOS E ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS EMPREENDEDORES, A EXEMPLO DE CONTA CORRENTE, LINHA PARA CAPITAL DE GIRO E CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL.
(NOTÍCIA PUBLICADA NA EDIÇÃO IMPRESSA DO DIA 1º/07/2009 DO CORREIO)
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). RECENTEMENTE, O SECRETÁRIO DE FAZENDA, CARLOS MAGNO, ESTEVE NA CÂMARA PARA EXPLICAR AOS VEREADORES O TEOR DA MENSAGEM. O PRESIDENTE DA CASA, VEREADOR LUIZ DE BARROS, O LULA (PMDB), MOSTROU-SE ENTUSIASMADO COM OS BENEFÍCIOS QUE ESTARÃO GARANTIDOS PARA OS QUE DESEJAM REGULARIZAR SEUS PEQUENOS NEGÓCIOS.
"O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, QUE REGULAMENTA A LEI QUE CRIOU O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, APROVOU NOVAS REGRAS PARA A CATEGORIA. A PREFEITURA DE BARRA MANSA DÁ UM PASSO À FRENTE QUANDO ENVIA À CÂMARA PROJETO DE LEI QUE TRAZ O MEI E SEUS BENEFÍCIOS AO MUNICÍPIO", DIZ LULA.
O FATO DE TER ACONTECIDO A EXPLANAÇÃO NA CÂMARA RENDEU ELOGIOS À PREFEITURA. TODA A EQUIPE ECONÔMICA ESTEVE PRESENTE, ALÉM DA GESTORA REGIONAL DE PROJETOS DO SEBRAE, PAOLA TANCHINI, QUE EXPLICOU TODO O FUNCIONAMENTO DO PROJETO. LULA ACREDITA QUE A CÂMARA, QUE NÃO TEM NEGADO AO PREFEITO AS CONDIÇÕES DE GOVERNABILIDADE, APROVARÁ A MENSAGEM EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA QUE O MEI VIGORE PLENAMENTE JÁ A PARTIR DESTE MÊS.
LULA EXPLICA QUE ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AO MICROEMPREENDEDOR ESTÃO A APOSENTADORIA E A LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO ELABORADA PELO BANCO DO BRASIL, COM TAXAS DE JUROS IGUAIS ÀS ARBITRADAS NO BB GIRO RÁPIDO, VARIANDO ENTRE 2,09% E 2,35%, DEPENDENDO DO PRAZO DE PAGAMENTO. ELE DESTACA AINDA A POSSIBILIDADE DE O MICROEMPREENDEDOR TER O CNPJ, DEIXANDO A INFORMALIDADE, PODENDO EMITIR NOTA FISCAL E COMPRAR DIRETAMENTE DOS FORNECEDORES, ELIMINANDO A FIGURA DO INTERMEDIÁRIO. "VAMOS DAR DIGNIDADE AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES QUE PODERÃO INICIAR UMA NOVA ETAPA NAS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. LAVADEIRAS, COSTUREIRAS, PRODUTORES RURAIS EM FAMÍLIA, AMBULANTES, ENFIM, TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS SERÃO ALCANÇADAS, ABRINDO UM EXTENSO LEQUE PARA ACABAR COM A ATIVIDADE INFORMAL", DESTACA LULA.
QUANDO A LEI FOR APROVADA E SANCIONADA, SERÁ OFERECIDA PELO SISTEMA, SEM TAXA DE INSCRIÇÃO E COM O RECOLHIMENTO MENSAL DE R$ 51,15 PARA O INSS, R$ 5 DE ISS E R$ 1 PARA O ICMS. PARA SE ENQUADRAR, É NECESSÁRIO QUE A PESSOA COMPROVE O FATURAMENTO DE ATÉ R$ 36 MIL NO ANO ANTERIOR, TER NO MÁXIMO UM EMPREGADO E NÃO PARTICIPAR DE NENHUMA OUTRA EMPRESA COMO SÓCIO, TITULAR OU ADMINISTRADOR. O PRESIDENTE DA CASA DIZ ACREDITAR EM UMA VOTAÇÃO TRANQUILA NO PLENÁRIO.
MICROEMPRESÁRIOS TERÃO PRAZO PARA SE AJUSTAR AO MEI
OS MICROEMPRESÁRIOS QUE ADERIREM À LEI DO MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL (MEI) TERÃO 180 DIAS PARA SE REGULARIZAR DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS. O MEI VAI GARANTIR BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS A EMPRESÁRIOS COM ARRECADAÇÃO DE ATÉ R$ 36 MIL POR ANO
DALVIANE PIRES
DA REDAÇÃO
27 JUN 2009 - 00H11MIN
CONTAGEM REGRESSIVA PARA QUE MICROEMPREENDEDORES COM ARRECADAÇÃO ANUAL DE ATÉ R$ 36 MIL SAIAM DA INFORMALIDADE E PASSEM A TER DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS COMO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ, SEGURO POR ACIDENTE DE TRABALHO OU RECLUSÃO, LICENÇA-MATERNIDADE PARA AS MULHERES E ATÉ PENSÃO POR MORTE. A PARTIR DO DIA 1º DE JULHO ESSES TRABALHADORES PODERÃO ADERIR A LEI DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).

EM FORTALEZA, CERCA DE 350 MIL PEQUENOS EMPRESÁRIOS ESTÃO NO PERFIL DE ADESÃO AO MEI. SÃO PIPOQUEIROS, COSTUREIRAS, VENDEDORES AMBULANTES ETC. A PREFEITURA VAI ACOMPANHAR O CADASTROS DOS QUE ADERIEM AO MEI E ESTES, COM CNPJ EM MÃOS, TERÃO 180 DIAS PARA SE REGULARIZAREM JUNTOS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO MUNICÍPIO.

DE ACORDO COM O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ALEXANDRE CIALDINI, A PREFEITURA ESTÁ ELABORANDO CARTILHAS E MANUAIS PARA QUE OS MICROEMPRESÁRIOS CONHEÇAM AS DEMANDAS MUNICIPAIS E DESTACA A IMPORTÂNCIA DO MEI TAMBÉM PARA O MUNICÍPIO. "É IMPORTANTE QUE A PREFEITURA CONHEÇA O CADASTRO DESSES EMPREENDEDORES. E TODOS OS MUNICÍPIOS TÊM PELA FRENTE UM GRANDE DESAFIO", AVALIA.

SEGUNDO CIALDINI, DIFERENTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS ESTÃO MOBILIZADOS E O TEMA VAI SER TRATADO COMO POLÍTICA PÚBLICA, TRANSFORMANDO O DESAFIO EM OPORTUNIDADES. "TEREMOS UM GRANDE COMÉRCIO ABERTO E FORMAL".


E-MAIS

> O PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO É GRATUITO E SERÁ FEITO PELA INTERNET, PELO O PORTAL DO EMPREENDEDOR. BASTA INFORMAR OS DADOS PESSOAIS, IMPRIMIR O DOCUMENTO E LEVÁ-LO ASSINADO À JUNTA COMERCIAL COM CÓPIA DA IDENTIDADE E DO CPF.

> O SITE É WWW.PORTALDOEMPREENDEDOR.GOV.BR. A CONTRIBUIÇÃO SERÁ DE R$ 51,15 (11% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO) MAIS R$ 1 PARA O ICMS (INDÚSTRIA, COMÉRCIO), R$ 5 PARA O ISS (PRESTADOR DE SERVIÇO.
A PARTIR DE HOJE, QUEM ESTÁ NA INFORMALIDADE PODERÁ SER UM MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL). A MODALIDADE FOI CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 128/08 E POSSIBILITARÁ QUE AUTÔNOMOS TENHAM CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA) COM BEM MENOS CUSTOS E ENCARGOS.
ESTANDO NA FORMALIDADE, O TRABALHADOR TERÁ O NEGÓCIO LEGALIZADO E PODERÁ COMPROVAR RENDA, BEM COMO TER ACESSO A DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. OS IMPOSTOS SERÃO EM VALORES FIXOS - 11% DO SALÁRIO MÍNIMO, EQUIVALENTE HOJE A R$ 51,15, MAIS R$ 5,00 DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E R$ 1,00 DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS).
  Web site: www.athynir.wordpress.com  Autor: Athynir


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